Saber descrever as atividades essenciais no Estatuto da Instituição social é essencial para obter direito a imunidade tributária

26 de fevereiro de 2017

Como descrever as atividades essenciais no Estatuto das instituições sociais?

As atividades essenciais são aquelas praticadas pela entidade atendendo ao seu objetivo previamente estabelecido em Estatuto da entidade social.

No caso de Instituições de ensino tudo que é praticado para atender a educação nos seus diversos níveis, é objetivo social da entidade, do mesmo modo os projetos assistenciais representam o objetivo principal das entidades de assistência social

Todas as outras atividades praticadas pelas entidades sem fins lucrativos que tem por objetivo arrecadar recursos financeiros necessários para a manutenção das atividades principais, tais como locação dos imóveis, venda de mercadorias em bazar, venda de apostilas, venda de produtos artesanais, venda de doces caseiros, hospedagens, etc, devem ser citadas nos Estatuto das instituições sociais também como atividades essenciais. Sem elas não se conseguiria praticar as atividades educacionais ou assistenciais.

Muitos Estatutos mencionam estas atividades acima citadas como “atividades meio”. Estando expresso desta maneira, a própria instituição demonstra que não são essenciais. Não sendo essenciais perdem o direito da imunidade tributária determinada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Perdem também a isenção de alguns tributos e contribuições.

Tanto a Constituição quanto o CTN são muito claros em garantir a abrangência das imunidades somente sobre os objetivos institucionais das entidades, em atividades relacionadas com as atividades essenciais nos Estatuto das instituições sociais.

Constituição da República

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre

  1. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  2. b) templos de qualquer culto;
  3. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  • 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

Código Tributário Nacional (lei 5.172)

 Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        IV – cobrar imposto sobre:

  1. a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
  2. b) templos de qualquer culto;
  3. c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;� (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

        I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;� (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

        II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

        III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  • 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
  • 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Por isso, a transcrição correta no texto estatutário de todas as atividades praticadas pela entidade é muito importante, representa a segurança da entidade ao longo de todo o seu funcionamento no gozo das imunidades que lhe são de direito.

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Fonte: Savere Contabilidade