Sua instituição continua recolhendo o PIS sobre folha de pagamento?

30 de maio de 2017

Imunidade PIS sobre folha de pagamento: sua instituição continua recolhendo o PIS?

Qual é a situação da entidade junto do seu departamento jurídico sobre essa matéria?

Houve decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo imunidade PIS sobre  folha de pagamento a favor de uma instituição.

Esse julgamento do STF passa a ser norma para outros juízes ou tribunais decidirem sobre o mesmo problema.

A Receita Federal na Solução de Consulta nº 173 de 13 de março de 2017, reconhece essa isenção.

Não obstante a essa Solução de Consulta, e muito mais importante, não podemos esquecer do julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, em que apreciando o RE 566622 e as Ações de Inconstitucionalidade n° 2028, 2036, 2228 e 2621, estabeleceu que o § 7º do art. 195 da Constituição Federal só pode ser regulamentado por lei complementar.

Dessa forma, a lei 12.101 e outras perdem o seu valor, prevalecendo somente os requisitos do Código Tributário Nacional.

É muito desagradável ver mensalmente entidades imunes e isentas pagarem um valor que não é mais devido.

Procurem o setor jurídico, precisamos gozar das imunidades as quais temos direito!

Solução de Consulta COSIT nº 173, de 13.03.2017 – DOU de 27.03.2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN , bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009 ).

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002 , na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014 , e na Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19 ; Portaria Conjunta

PGFN/RFB nº 1, de 2014 , Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014. …..

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso VI ; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso IX .

 

Autor: Fernando Mombelli

imunidade PIS sobre folha

 

Fonte: Savere Contabilidade

 

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