Comentários sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

28 de outubro de 2016

Em 23 de janeiro de 2016, entrou parcialmente em vigor a Lei 13.019/2014 com as dezenas de modificações trazidas pela Lei 13.204/2015.

Parcialmente porque, embora federativa, seus efeitos só alcançarão os municípios brasileiros que assim o desejarem, em janeiro de 2017, como também permite que sejam mantidos, na forma como pactuados, os contratos em vigor, até seus termos finais previamente ajustados.

Marco Regulatorio

Vem a lume o chamado marco regulatorio, com as peculiaridades de ter sido a lei com maior “ vacatio legis ” do Brasil e interessante processo legislativo que em princípio enrijecia, engessava e dificultava ainda mais a contratação  entre Estado e organizações sem fins lucrativos e termina, em razão de emendas procedentes de medida provisória que prorrogava sua entrada em vigor, por tornar menos burocráticas e mais transparentes tais contratações.

Necessário observar, entretanto, que ainda prevalece nela, em muitos aspectos, a triste e antiga “presunção de desonestidade” do Poder Público com relação aos dirigentes de organizações sociais, meio que confirmando o dito: “o mal julgador, por si julga”.

Há necessariamente que preceder a qualquer comentário ou referência sobre referida lei, a constatação segura de que o processo legislativo em si, que nela desaguou, é com certeza absoluta, o maior avanço nas relações entre Primeiro e Terceiro Setores ocorrido na história brasileira. É que pela primeira vez a questão foi discutida no primeiro escalão do Governo Federal por técnicos realmente capacitados e conhecedores da realidade das relações entre governos e organizações sem fins lucrativos.

marco regulatorio

Capitaneados pela brilhante advogada paulista Laís Figueiredo (com segurança podemos afirmar que é a mais bem preparada especialista em Terceiro Setor no Brasil), a equipe governamental ouviu alguns grupos das organizações sem fins lucrativos, muito heterogêneo e longe de representarem legitimamente o setor, a meu ver com o claro intuito de dar aparência de democratização ao processo.

Precisamos reconhecer também que ainda que se desejasse muito, seria impossível uma interlocução mais adequada, pois, também nesse aspecto o Terceiro Setor se encontra muito desarticulado e a equipe governamental trabalhou no limite da possibilidade de articulação, considerando o desinteresse/desconhecimento do assunto pelas instâncias políticas do Poder.

Já há um bom tempo tramitavam no Congresso Brasileiro dois projetos de lei visando regular as contratações entre governos e organizações sem fins lucrativos, ambos oriundos das chamadas CPIs das ONGs, 2001/2003 e 2007/2010 respectivamente onde prevaleciam, ai com todo o vigor, a ideia simplista e míope de fiscalização e punição das organizações, isso, é claro, em razão dos escândalos que geraram as tais CPIs.

Em final do ano de 2013, por provocação do grupo de trabalho criado pelo Governo Federal junto ao Congresso, os dois projetos em tramitação são unificados e a eles foram juntadas outras mais de duas dezenas de proposições relacionadas, consolidando o substitutivo com o PL 7.168/2014, gerando a Lei 13019/2014, sancionada em 31/07/2014 que finalmente entra em vigor ainda que totalmente modificada pela Lei n. 13.204/2015.

Mas, além do afirmado avanço no conhecimento e debate sobre terceiro setor pelos governos, embora também, muito longe do ideal para ser chamada de marco regulatório do terceiro setor, vez que trata quase que exclusivamente das relações contratuais entre os primeiro e terceiro setor, traz, a nova lei importantes e úteis inovações, dentre elas ressaltamos:

– dá mais transparência e segurança na liberação e aplicação de recursos públicos (chamamento público; plano de trabalho; monitoramento na aplicação dos recursos e prestação de contas simplificadas e com ênfase em resultados);

– não tem exigências de títulos e qualificações outras para a viabilização dos contratos entre Poder Público e Organizações, agora denominados: termo de colaboração; termo de fomento termo de cooperação;

– revoga a totalmente inútil e burocratizante lei federal de utilidade pública (deveria ter feito o mesmo com a lei da filantropia); – confirma expressamente a inexistência do antigo “mito” da proibição de remuneração de dirigentes e;

– estabelece a impossibilidade da contratação público/privado por meio de convênios, aberração que vigorava indevidamente até então.

Merece também realce o fato de que a vigência para os Municípios se dará, opcionalmente, em janeiro de 2017, prazo razoável para que esses entes federativos e as organizações neles existentes se preparem para a implantação das modificações a serem implementadas.

Enfim, não é muito, mas é um importante avanço para o fortalecimento das tão necessárias alianças Intersetoriais para a solução dos problemas sociais e ambientais que nos afligem.

Tomáz de Aquino Resende

Advogado