Como tratar a remuneração variável no Terceiro Setor?

21 de março de 2017

A Remuneração Variável, comum no setor privado, ainda é um dilema nas entidades sem fins lucrativos.

A remuneração de dirigentes das entidades sem fins lucrativos sempre causa uma grande repercussão.

Por isso, entendemos que vale a pena voltarmos a este importante assunto.

Embora em nossa legislação atual exista a expressa permissão para se remunerar dirigentes, muitas entidades e até a própria sociedade veem com “maus olhos” ou entendem não ser “moral” o fato daqueles profissionais que representam e que estão à frente dessas importantes entidades do Terceiro Setor receberem pelo serviço e tempo que dedicam à gestão da entidade.

E mais, não entendem que, por vezes, não podem dedicar na integralidade seu tempo à causa porque precisam buscar outras fontes de recursos para arcar com os custos de uma vida comum que todos nós brasileiros integrantes ou não do Terceiro Setor possuímos.

Esta matéria se propõe a ir um pouco além da remuneração dos dirigentes das entidades que estão na ponta, ou seja, dos dirigentes estatutários eleitos pela Assembleia Geral ou Conselho Curador.

Aqui falaremos da remuneração variável recebida pelos empregados/funcionários dessas entidades do Terceiro Setor, matéria não pacificada e que por isso gera muitas controvérsias na prática diária dessas entidades.

Não estamos aqui falando de distribuição nos lucros ou resultados e que isso já fique bem claro, pois se assim o for, teremos cessado o benefício constitucional das imunidades tributárias, conferido à estas entidades, tendo em vista ser um dos requisitos a não distribuição de lucros ou qualquer parcela de seus resultados, a qualquer título.

Nesse sentido, a norma é clara tendo em vista que estas entidades tem o dever de reinvestir todo seu superávit em seus objetivos/finalidades, pois, do contrário, estariam desvirtuando seus fins e passariam a ter características de empresas privadas onde temos ao final do exercício fiscal a apuração do lucro e consequente distribuição do resultado das que são optantes do lucro real, aos seus empregados.

Nesse sentido, o artigo 2º, § 3º, II da Lei 10.101/2000 não deixa dúvidas de que a regra aplicada para as empresas privadas não se aplica às entidades do Terceiro Setor, vejamos:

Art. 2º…

3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

II – a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

 

Por óbvio, não estamos aqui entrando na esfera de direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores assegurados tanto em nossa Constituição da República quanto em nossa legislação trabalhista, direitos esses incontestáveis, mas estamos aqui, sobretudo, fazendo a inclusão desses funcionários  do Terceiro Setor que, por estarem dentro de uma estrutura organizacional que não lhes proporciona ao final do exercício um ganho adicional justamente pelo fato da lei impedir que estas entidades distribuam seus resultados, é que defendemos uma política de participação de ganho por desempenho individual e por alcance de metas ao longo do desenvolvimento de seus projetos e/ou atividades.

Não entendemos esse tipo de participação como sendo uma participação nos resultados ao final de um exercício fiscal, mas, sim, o reconhecimento por merecimento do trabalho que foi desempenhado ao longo de determinado período.

Cabe a cada entidade do Terceiro Setor instituir normas internas com padrões hierarquizantes de procedimentos e condutas, de forma a igualar todos os empregados que fizerem jus a uma remuneração que será variável, tendo em vista que tal remuneração somente existirá para aquele empregado que de fato cumprir e demonstrar através dos requisitos pré-estabelecidos, ou seja, dependerá tão somente do empregado sua participação no recebimento dessa remuneração variável, sob o ponto de vista do valor a ser recebido, mas pré-fixada no momento de aprovação do orçamento anual e desvinculada, quando houver, do superávit, tendo em vista que será fruto de uma conquista sua em prol de um bem comum.

Portanto, é certo que o pagamento de remuneração variável, a qualquer título, vinculada ao superávit da entidade não é possível, sob pena de perda do direito constitucional a imunidade dos impostos e contribuições sociais.

No entanto, entendemos ser possível o pagamento de uma remuneração variável, apurada com base em normas pré-determinadas, vinculadas ao desempenho de cada empregado da entidade, desvinculada totalmente do superávit da entidade.

Doarse

 

Renata Lima – Advogada

Nelson Williams & Advogados Associados

 

Doarse

 

Guilherme Reis – Advogado

Nelson Williams & Advogados Associados